Questões Militares Para cespe / cebraspe

Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional restringem-se aos integrantes do Ministério Público da União.

Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Os governadores de estado e as mesas das assembleias legislativas são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.

Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Depois de aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição será encaminhada ao presidente da República, para promulgação.

Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Havendo aprovação prévia pelo Poder Legislativo e posterior sanção pelo presidente da República, não caberá manifestação do advogado-geral da União na hipótese de apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma legal.

Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O princípio da supremacia da constituição incide sobre as constituições classificadas como flexíveis.

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

Admite-se a retratação da retratação da representação, desde que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

O policial militar deve ser citado da instauração de inquérito contra si, em razão do cargo, podendo constituir defensor no prazo de até 48 horas do recebimento da citação.

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

O indiciado pode requerer diligências no inquérito policial.

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso o ofendido, maior e capaz, não queira ir à delegacia de polícia realizar a ocorrência e fazer a representação, não se deve instaurar o inquérito policial.

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

Os direitos humanos podem ser renunciados em situações extremas, como calamidades públicas, por exemplo.

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

Os direitos trabalhistas não se incluem entre os direitos humanos, restando dentro da categorização de direitos sociais.

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

A prisão por dívida, segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, somente permite exceção em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

O Petition of Rights foi uma norma importante, especialmente no avanço da noção de uma sociedade em que os direitos sociais fossem mais respeitados pela figura autocrática do rei.

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

A audiência de custódia tem como um de seus fundamentos o cumprimento do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Indivíduo que não seja funcionário público e que pratique o crime de corrupção passiva em concurso de pessoas com policial militar, sabendo de tal condição, também responderá pelo delito.

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Sendo o meio, ainda que parcialmente, eficaz, fica afastada a possibilidade de crime impossível.

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

A presença virtual de ascendente da vítima é causa de aumento de pena do crime de feminicídio.

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Ofensa dirigida a policial militar em caráter pessoal, mesmo que sem nexo causal com sua condição profissional, caracteriza desacato.