Questões Militares

A Lei nº 9.455, de 07/4/1997, define os Crimes de Tortura. De acordo com a referida norma, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.  I. ( ) No crime de tortura, em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para sua concretização, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo. II. ( ) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte, em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia. III. ( ) O disposto nesta Lei aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. IV. ( ) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. V. ( ) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. VI. ( ) O Oficial da PM que se omite em relação à conduta de Praça que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais severa do que a aplicável ao torturador. VII. ( ) Caso um agente público responda pelo crime de tortura, a pena dele poderá ser aumentada de (um) sexto a (um) terço devido à sua função pública. 

A Lei nº 3.808 de 16/07/1981, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Com base nesta norma, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA. 
I. ( ) Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares. II. ( ) Os Policiais Militares encontram-se em três situações: Ativo, Inativo e Reserva Convocado. III. ( ) A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. IV. ( ) Os Policiais Militares Reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. V. ( ) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. VI. ( ) Posto é o grau hierárquico das Praças, conferido por ato do Governador do Estado. VII. ( ) São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório. 

Tendo como base a Constituição do Estado do Piauí, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA.  

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 3.728 de 27/5/1980 regulamenta o Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí. Conforme essa lei, indique a alternativa CORRETA.  

De acordo com a Lei n. 14.310, de 2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais), analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) No que diz respeito às recompensas, o Governador do Estado poderá conceder mais de 20 dias de dispensa de serviço. ( ) Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, se entender procedente o pedido. ( ) A arguição de suspeição de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar poderá ser feita até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando for fundada em motivo superveniente. ( ) Um Oficial que esteja submetido a Processo Administrativo Disciplinar poderá ser designado para compor uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que seja mais antigo que o acusado. ( ) Quando o militar incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou comissão, será destituído, independentemente da aplicação de sanção disciplinar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo: 

De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo: I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos. II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em, no máximo, três anos, contados da data em que ele foi capturado ou se apresentar. III. O militar será reformado por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de afastamento do serviço, ou licença continuada para tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável ou incapacidade decorrente do serviço. IV. À movimentação do oficial recém-promovido para o Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço, dá-se o nome de designação. Estão INCORRETAS as assertivas:

De acordo com Lei n. 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise as assertivas abaixo em conformidade com a competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. II. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. III. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas. IV. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. Estão CORRETAS as assertivas:

Nos termos da Lei n. 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nos termos da referida lei, analise as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA: 

A Lei n. 11.343, de 2006, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Dentre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, a referida lei apresenta princípios e diretrizes. Nesse sentido, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os mencionados princípios e diretrizes:

A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública. III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de Abuso de Autoridade as assertivas: 

Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa CORRETA:

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, marque a alternativa CORRETA:

Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre o inquérito, analise as assertivas abaixo: I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa. II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado para apurar uso da força praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, deverá ser citado da instauração do procedimento e poderá constituir defensor no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da citação. III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais. IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. Estão INCORRETAS as assertivas:

Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre a deserção de oficial e de praça, analise as assertivas abaixo: I. Em até vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, sem a necessidade do ato ser acompanhado por testemunhas idôneas. II. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. III. Nos casos de deserção de oficial, recebida a denúncia, o juiz-auditor determinará a colocação do processo em pauta para julgamento. IV. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Contudo, o desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. Marque a alternativa CORRETA: 

De acordo com o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre os incidentes de insanidade mental e falsidade de documento, marque a assertiva CORRETA: 

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre questões prejudiciais e exceções, analise as assertivas abaixo: I. Nos crimes militares processados perante o Conselho de Justiça, a competência para resolver a questão prejudicial caberá ao auditor, em qualquer fase do processo, em primeira instância. II. O Juiz poderá, de ofício, dirigir-se ao órgão competente do juízo cível para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito. III. Caberá recurso à parte que se sentir prejudicada pela decisão do auditor que, à vista de matéria alegada e prova imediata, julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos peritos e/ou intérpretes. IV. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, julgado ainda que por sentença não transitada em julgado, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz. Estão INCORRETAS as assertivas: 

Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), na Resolução nº 213/2015-CNJ e na Lei n. 7.960, de 1989 (dispõe sobre prisão temporária), enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda o que se pede: 
( 1 ) Audiência de Custódia
( 2 ) Prisão preventiva
( 3 ) Prisão temporária
( 4 ) Habeas Corpus
( 5 ) Liberdade Provisória
 ( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.
( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.
 ( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

Diante das regras de competência previstas no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), marque a alternativa CORRETA: