Questões de Provas - Questões Militares - Página 93

Q1972320

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972320 Legislação de Trânsito

No tocante aos crimes de trânsito, assinale a opção correta segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o entendimento dos tribunais superiores.

A

A influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é circunstância que sempre agrava as penalidades aplicadas aos agentes de crimes de trânsito.

B

É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

C

O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a carteira nacional de habilitação vencida é causa especial de aumento de pena prevista no CTB.

D

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente.

E

Aplica-se o instituto do arrependimento posterior para o homicídio culposo na direção de veículo, desde que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima.

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Q1972319

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972319 Direito Processual Penal

Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

D

Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.

E

É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.

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Q1972318

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972318 Direito Processual Penal

Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

recurso em sentido estrito.

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Q1972317

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972317 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.

A

A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.

B

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.

C

A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.

D

Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.

E

É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.

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Q1972316

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972316 Direito Penal

Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.

A

O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.

B

A pena pela prática de crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

C

A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo.

D

O partícipe de crime hediondo praticado por pluralidade de pessoas que denunciar os comparsas à autoridade judicial, de modo a possibilitar o desmantelamento da organização, terá sua pena reduzida, desde que não seja reincidente.

E

O crime de associação para o tráfico é considerado hediondo.

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Q1972315

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972315 Direito Penal

Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.

A

O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.

B

Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

C

A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.

D

É punível a prática de racismo culposo.

E

Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.

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Q1972314

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972314 Direito Penal

A respeito do crime de tortura, previsto na Lei n.º 9.455/1997, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça e anistia.

B

O bem jurídico protegido pela referida lei é somente a saúde física e psicológica das pessoas.

C

O delito de tortura-castigo (tortura vingativa ou intimidatória) é crime próprio.

D

Quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando no dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de quem as pratica.

E

A condenação de funcionário público pela prática de crime de tortura acarreta a perda do cargo e a interdição para o seu exercício pelo prazo exatamente correspondente ao da pena aplicada.

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Q1972313

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972313 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 2.889/1956, que define o crime de genocídio, assinale a opção correta.

A

É prevista causa de aumento de pena na hipótese de a incitação ao genocídio ser praticada contra criança.

B

A pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma do crime incitado, se este se consumar.

C

A tentativa de genocídio é punida com a mesma pena da modalidade consumada.

D

Constitui crime de genocídio constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

E

Os crimes de que trata a lei citada podem ser considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

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Q1972312

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972312 Direito Processual Penal

A competência para julgar o comandante da Marinha do Brasil por eventual cometimento de crime comum é do

A

Superior Tribunal Militar.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

juízo de primeira instância.

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Q1972310

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972310 Direito Processual Penal

No processo penal, a fiança

A

somente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos.

B

consiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação.

C

é definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

D

servirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória.

E

será julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa.

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Q1972309

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972309 Direito Processual Penal

Consoante o Código de Processo Penal, a prisão preventiva

A

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase de inquérito.

B

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação em qualquer fase da investigação ou da ação penal.

C

não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação.

D

poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase da ação penal.

E

não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação, salvo no caso de ação penal privada.

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Q1972308

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972308 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia contra determinada sociedade empresária, imputando-lhe a prática de crime ambiental. A ação penal foi distribuída à vara criminal de um juiz que é sócio da referida sociedade empresária.
Nessa situação hipotética,

A

está caracterizado o impedimento desse magistrado, o que somente poderá ser reconhecido se arguido por alguma das partes.

B

está caracterizada a suspeição desse magistrado, a qual poderá ser reconhecida de ofício ou mediante provocação das partes.

C

não se caracteriza suspeição nem impedimento desse magistrado, que deverá ser imparcial no julgamento da ação.

D

não se caracteriza suspeição nem impedimento desse magistrado, salvo se ele for administrador da sociedade.

E

está caracterizada a suspeição desse magistrado, a qual somente poderá ser reconhecida mediante provocação das partes.

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Q1972307

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972307 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação telefônica

A

pode ser requerida pela autoridade policial durante a fase de instrução processual.

B

correrá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

C

pode ser autorizada pelo membro do Ministério Público, a requerimento da autoridade policial.

D

não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.

E

não poderá ser requerida verbalmente.

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Q1972306

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972306 Direito Processual Penal

Em 5/5/2022, Antônio, morador de Porto Velho – RO, comprou um computador pela Internet e fez o pagamento mediante transferência bancária dirigida a uma instituição financeira localizada em São Paulo – SP. Após a operação, Antônio descobriu que o anúncio era falso. Foi instaurado inquérito e, durante as investigações, o juízo de Porto Velho – RO, a pedido do membro do Ministério Público, declinou da competência em favor de uma das varas criminais de São Paulo – SP, onde foi suscitado conflito de competência.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que especifica, respectivamente, o órgão competente para julgamento do conflito de competência e o foro competente para processamento e julgamento da ação penal relativa ao fato narrado.

A

Supremo Tribunal Federal — São Paulo

B

Supremo Tribunal Federal — Porto Velho

C

Superior Tribunal de Justiça — Porto Velho

D

Superior Tribunal de Justiça — São Paulo

E

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Porto Velho

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Q1972305

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972305 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

A

O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.

C

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

D

A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.

E

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.

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Q1972304

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972304 Direito Processual Penal

A autoridade policial instaurou inquérito para apurar a prática do crime de roubo, cujo julgamento é de competência da justiça comum estadual. Ainda durante as investigações, representou à autoridade judicial pela prisão preventiva do suspeito, a qual foi prontamente deferida e em seguida executada.
Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para conclusão do inquérito, em regra, será de

A

15 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito.

B

10 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.

C

15 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.

D

10 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito.

E

30 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.

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Q1972303

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972303 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

A

O ofendido somente poderá requerer a instauração de inquérito policial caso se trate de crime de ação penal pública condicionada à representação ou privada.

B

A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito quando não constatar indícios veementes de autoria ou materialidade da infração penal.

C

A instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal privada independe de requerimento.

D

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

E

O ofendido poderá requerer a instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública, bem como especificar as diligências que entender pertinentes, as quais serão realizadas ou não a juízo da autoridade

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Q1972302

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972302 Direito Administrativo

Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

As penas aplicadas aos fatos anteriores à nova lei e julgados com base na Lei n.º 8.666/1993 devem ser extintas, ante a revogação de todos os tipos penais dela constantes, que foram objeto de abolitio criminis pela nova lei.

B

Não há possibilidade de punição dos crimes da nova lei a título culposo.

C

O condenado terá direito a progressão de regime no cumprimento da pena independentemente da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, ante a independência das instâncias criminal, civil e administrativa.

D

A pena de multa se submete ao teto de dois por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

E

Não é admissível acordo de não persecução penal por força de vedação legal expressa.

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Q1972301

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972301 Direito Penal

Configura crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) o ato do funcionário público que

A

facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

B

abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

C

deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

deixa de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

E

patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q1972300

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972300 Direito Penal

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto

A

não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência ou autoria do crime.

B

o agente cumprir pena no Brasil ou no exterior.

C

o agente estiver preso por outro motivo.

D

não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

E

houver pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, mesmo que inadmissíveis.

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