Questões Militares
Para agente de manutenção
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No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
As secretarias de segurança pública estaduais são
consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas
de personalidade jurídica própria e com atribuições para
atuar em prol do interesse público.
Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde ele se encontra recolhido só podem ser comunicados à família do apreendido por meio de ofício da autoridade judiciária competente.
Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.
Não se justifica que, em nome de uma pretensa exigência de
segurança pública, sejam sacrificados determinados direitos
humanos ou determinados direitos inerentes à cidadania.
Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.
No provimento da segurança pública deverá o Estado estar
atento ao conjunto dos direitos humanos, e dos direitos
do cidadão.
1 Ética, cidadania e segurança pública são valores entrelaçados. Não pode haver efetiva vigência da cidadania em uma sociedade que não se guie pela ética. Não vigora
4 a ética onde se suprima ou se menospreze a cidadania. A segurança pública é direito do cidadão, é requisito de exercício da cidadania. A segurança pública é também um
7 imperativo ético. A luta pela ética, pela construção da cidadania e pela preservação da segurança pública não constitui dever
10 exclusivo do Estado. Cabe ao povo, às instituições sociais, às comunidades, participar desse processo político de sedimentação de valores tão essenciais à vida coletiva.
Internet:<www.dhnet.org.br>
A seleção vocabular e as estruturas sintáticas do texto são
impróprias para emprego em uma correspondência oficial,
que deve sempre prezar por objetividade e clareza.
Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003.
Se uma pessoa for presa em flagrante delito por disparar
arma de fogo em lugar habitado, esse crime será
inafiançável.
Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.
Para o crime de deserção, a qualidade de militar da ativa é
condição de procedibilidade para a propositura da ação
penal e para o seu prosseguimento até decisão final.
Ainda quanto aos crime militares, julgue o item que se segue.
Segundo a classificação doutrinária, o homossexualismo, o desafio para duelo e o ultraje incluem-se entre os crimes atentatórios à disciplina militar que têm somente o militar como sujeito ativo, não obstante se tratar de delitos impropriamente militares.