Questões Militares Para agente de manutenção

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Q672947 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

As secretarias de segurança pública estaduais são consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

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Q672942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde ele se encontra recolhido só podem ser comunicados à família do apreendido por meio de ofício da autoridade judiciária competente.

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Q672923 Português

Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.

Não se justifica que, em nome de uma pretensa exigência de segurança pública, sejam sacrificados determinados direitos humanos ou determinados direitos inerentes à cidadania.

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Q672922 Português

Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.

No provimento da segurança pública deverá o Estado estar atento ao conjunto dos direitos humanos, e dos direitos do cidadão.

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Q672915 Português

1     Ética, cidadania e segurança pública são valores entrelaçados. Não pode haver efetiva vigência da cidadania em uma sociedade que não se guie pela ética. Não vigora

4     a ética onde se suprima ou se menospreze a cidadania. A segurança pública é direito do cidadão, é requisito de exercício da cidadania. A segurança pública é também um

7     imperativo ético. A luta pela ética, pela construção da cidadania e pela preservação da segurança pública não constitui dever

10     exclusivo do Estado. Cabe ao povo, às instituições sociais, às comunidades, participar desse processo político de sedimentação de valores tão essenciais à vida coletiva.

Internet:<www.dhnet.org.br>  (com adaptações)

Com base nas ideias e estruturas do texto acima, julgue o item que se segue.

A seleção vocabular e as estruturas sintáticas do texto são impróprias para emprego em uma correspondência oficial, que deve sempre prezar por objetividade e clareza.

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Q717052 Direito Penal

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003.

Se uma pessoa for presa em flagrante delito por disparar arma de fogo em lugar habitado, esse crime será inafiançável.

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Q672994 Direito Penal Militar

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.

Para o crime de deserção, a qualidade de militar da ativa é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal e para o seu prosseguimento até decisão final.

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Q672990 Direito Penal Militar

Ainda quanto aos crime militares, julgue o item que se segue.

Segundo a classificação doutrinária, o homossexualismo, o desafio para duelo e o ultraje incluem-se entre os crimes atentatórios à disciplina militar que têm somente o militar como sujeito ativo, não obstante se tratar de delitos impropriamente militares.

Alternativas
Respostas
57: E
58: E
59: C
60: E
61: E
62: E
63: C
64: C