Questões Militares para Direito

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027133 Direito Processual Penal

O inquérito policial é constituído por um conjunto de atos praticados com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Segundo os dispositivos legais que tratam do inquérito policial no Código de Processo Penal, é possível afirmar que, entre as suas principais características, se inclui a seguinte:

A

oralidade.

B

arbitrariedade.

C

informalidade.

D

dispensabilidade.

E

publicidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027131

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027131 Direito Penal

Eleonora, por não possuir condições financeiras para garantir a subsistência de seu filho recém-nascido, decide abandoná-lo em uma instituição pública destinada ao acolhimento de crianças sem lar. Assim, fingindo visitar a instituição, deixa seu bebê em um dos berços ali existentes, saindo do local de forma apressada. Poucos minutos depois, uma funcionária da instituição percebe o recém-nascido dormindo no berço, passando a dedicar-lhe os cuidados necessários. Considerando unicamente as informações contidas no enunciado, é correto afirmar que Eleonora:

A

praticou crime de abandono de recém-nascido, delito de perigo abstrato.

B

praticou crime de abandono de recém-nascido, delito de perigo concreto.

C

não praticou crime.

D

praticou crime de abandono de incapaz, delito de perigo abstrato.

E

praticou crime de abandono de incapaz, delito de perigo concreto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027130

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027130 Direito Penal

A Lei nº 13.330/2016 alterou a disciplina dos crimes patrimoniais. Sobre essas modificações, é correto afirmar que a lei criou:

A

formas qualificadas de roubo e receptação, que têm como objeto material os semoventes domesticáveis de produção.

B

uma forma qualificada de furto, que tem como objeto material os semoventes domesticáveis de produção, e o crime autônomo de receptação de animal.

C

formas qualificadas de furto e roubo, que têm como objeto material os semoventes domesticáveis de produção, e o crime autônomo de receptação de animal.

D

apenas uma forma de furto qualificado, consistente na subtração de semovente domesticável de produção.

E

formas qualificadas de roubo e furto, que têm como objeto material os semoventes domesticáveis de produção.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027129

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027129 Direito Penal

Se uma mulher mata o próprio filho, logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, responde pelo crime de infanticídio (art. 123 do CP) e não pelo crime de homicídio (art. 121, CP). Isso se deve, no concurso aparente de normas, à aplicação do princípio da:

A

consunção.

B

alternatividade.

C

fragmentariedade.

D

especialidade.

E

subsidiariedade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027128

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027128 Direito Penal

O crime de lesão corporal tem a pena aumentada quando praticado contra policiais militares no exercício da função, entre outras hipóteses (art. 129, § 12, CP). Para a incidência da majorante:

A

basta que a lesão seja dolosa , independentemente da extensão do resultado.

B

a lesão pode ser dolosa ou culposa, desde que grave, gravíssima ou seguida de morte.

C

a lesão pode ser dolosa ou culposa, independentemente da extensão do resultado.

D

é necessário que a lesão seja dolosa, além de grave, gravíssima ou seguida de morte.

E

é necessário que a lesão seja dolosa, além de gravíssima ou seguida de morte.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027126

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027126 Direito Penal

Se “A”, usando uma arma de brinquedo, constrange B mediante grave ameaça, ordenando-o a sacar dinheiro de sua conta-corrente em um caixa eletrônico para posterior entrega a “A”, fato que efetivamente ocorre, é correto falar que “A” comete crime(s) de:

A

extorsão.

B

constrangimento ilegal.

C

estelionato.

D

furto e ameaça, em concurso de crimes.

E

roubo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027125

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027125 Direito Penal

Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente no estrangeiro. As evidências colhidas apontam, ainda, que o resultado sequer deveria ter ocorrido no Brasil. Nessa hipótese, a lei penal brasileira:

A

pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade condicionada.

B

pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade hipercondicionada.

C

não pode ser aplicada.

D

pode ser aplicada, em virtude do princípio da territorialidade.

E

pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade incondicionada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027124

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027124 Direito Constitucional

Caio, escritor, resolveu produzir biografia de Tício, ator famoso. Para tanto, não solicitou autorização prévia do referido ator. Analisando as informações acima e com base no entendimento do STF, está correto o que se afirma em:

A

A publicação de biografias não autorizadas só é possível, caso o biografado ou seus familiares (em caso de pessoa falecida) não manifestar concordância/discordância no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

B

É possível a publicação de biografias não autorizadas, em respeito à liberdade de expressão, não sendo permitida, contudo, indenização por danos morais ou materiais por eventuais abusos.

C

A liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é um direito fundamental absoluto, sendo certo que a censura é proibida em qualquer hipótese, sendo permitida a publicação de biografias, mesmo que não autorizadas.

D

O direito à privacidade deve invariavelmente prevalecer, não sendo permitida, em nosso ordenamento jurídico, a publicação de biografias não autorizadas.

E

É possível a publicação de biografias sem autorização prévia, sendo certo que eventuais abusos por parte dos biógrafos são passíveis de indenização.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027122

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027122 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a opção correta é:

A

Emenda constitucional que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é inconstitucional, visto que a universalidade do voto é cláusula pétrea.

B

O STF declarou constitucional o voto impresso, com fundamento nas características de periodicidade e universalidade.

C

O direito ao nome não pode ser considerado direito fundamental, porque tal direito não consta expressamente na Carta Magna.

D

O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.

E

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é cláusula pétrea, conforme entendimento majoritário, tendo em vista que as cláusulas pétreas estão previstas apenas no título II da CRFB/88.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027121

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027121 Direito Constitucional

Analise o caso concreto a seguir e marque a alternativa correta.
Governador do Estado X cometeu o crime de feminicídio durante o exercício do seu mandato. Nesse caso:

A

não responderá pelo crime no curso do mandato, como também não será suspensa a prescrição, em razão do importante cargo ocupado.

B

responderá pelo crime no curso do mandato, tendo em vista que a imunidade material relativa não se aplica a governadores, mesmo que a constituição estadual preveja expressamente tal hipótese, conforme entendimento do STF.

C

não responderá pelo crime no curso do mandato, se a constituição estadual previr expressamente a hipótese de imunidade material relativa para governadores.

D

não responderá pelo crime no curso do mandato, suspendendo-se a prescrição para evitar impunidade.

E

responderá pelo crime no curso do mandato, mas não poderá ter a prisão cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa à prisão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027120

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027120 Direito Constitucional

Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:

A

Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade moral. Todavia, não há direito subjetivo à naturalização, mesmo que preenchidos os requisitos, porque se trata de ato discricionário e político.

B

Estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil, há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, pode vir a ser brasileiro naturalizado, desde que requeira. Nesse caso, a corrente majoritária defende a possibilidade de negativa de naturalização, tendo em vista que não há direito subjetivo do estrangeiro.

C

São privativos de brasileiros natos os cargos de deputados, senadores, ministros do STF, de Oficial das Forças Armadas e das Carreiras Diplomáticas.

D

Funcionária da Air France teve seu filho no Brasil, enquanto estava a trabalho pela companhia aérea. Nesse caso, seu filho não será brasileiro nato.

E

Filho(a) de brasileiro nascido no exterior só pode obter a nacionalidade brasileira, caso seja de sua vontade, após fixação de residência no Brasil e depois de atingida a maioridade, sendo certo que o processo de homologação será de competência da justiça estadual.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027119

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027119 Legislação Estadual

No que concerne à Constituição do Estado de Santa Catarina, mormente a seção III (Dos militares estaduais), assinale a opção correta.

A

O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

B

Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.

C

O prazo de validade do concurso público é de até 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano.

D

O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será posto em disponibilidade.

E

As patentes dos oficiais são conferidas pelo Comandante.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027118

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027118 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta.

A

Em virtude do princípio da reserva do possível e separação de poderes, não deve o Poder Judiciário determinar a construção de creche pelos municípios.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, a paz, a previdência social, a propriedade, a assistência aos desamparados.

C

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

Suponhamos que Lei X ab-rogue a Lei nº 8.080/1990 (lei do SUS). Neste caso, se a Lei X não criar outros meios alternativos capazes de mitigar os prejuízos decorrentes de sua supressão, haverá inconstitucionalidade da lei nova, com base no princípio da vedação ao retrocesso (efeito cliquet).

E

Entende-se por direitos sociais as liberdades públicas que tutelam os menos favorecidos, proporcionando condições de vida mais decentes e condignas com o primado da igualdade real, sendo prestações negativas, de primeira geração.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1027117

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027117 Legislação Estadual

No que diz respeito à Constituição do Estado de Santa Catarina, especificamente no Capítulo IV (Da Administração Pública), assinale a alternativa correta.

A

Dependem de lei específica a criação de empresa pública e autorização para constituição de sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

B

Os atos administrativos são públicos, salvo quando o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, impuser sigilo.

C

A Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de contratos e convênios administrativos, no prazo máximo de quinze dias corridos.

D

A Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado compreende os órgãos da administração direta (União, Estados e Distrito Federal) e os órgãos da administração indireta (autarquias, empresas públicas, municípios e fundações públicas).

E

A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A - Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1019486

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q1019486 Direito Marítimo

Na gíria maruja, qual é a expressão utilizada para denominar o superior, Oficial ou Praça, que é exigente na observância das normas e regulamentos, bem como na execução das fainas e tarefas, por si e pelos subordinados?

A

Rosca fina.

B

Caxias.

C

Voga larga.

D

Safa onça.

E

Duque de Caxias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1019485

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q1019485 Legislação Federal

Das opções abaixo, assinale aquela que NÃO é considerada, segundo o Estatuto dos Militares, manifestação essencial do valor militar.

A

O culto das tradições históricas.

B

O aprimoramento técnico-profissional.

C

O orgulho do militar pela organização onde serve.

D

O aprimoramento moral revelado em atitudes socialmente consagradas.

E

O amor à profissão das armas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1019484

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q1019484 Direito Constitucional

Como se denomina o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase no campo militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas?

A

Segurança Nacional.

B

Soberania Nacional.

C

Política de Soberania Nacional.

D

Política Nacional de Defesa.

E

Defesa Nacional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1019483

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q1019483 Direito Marítimo

Segundo as Tradições Navais, o "oficial executivo do navio" é:

A

o oficial de serviço de quarto.

B

o Comandante do Navio.

C

o oficial de serviço no portaló.

D

qualquer oficial com função operativa.

E

o Imediato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1019482

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q1019482 Legislação Federal

A quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos?

A

Ao Presidente da República.

B

Aos Comandantes de cada Força.

C

Ao Ministro de Estado da Defesa.

D

Ao Conselho Militar de Defesa.

E

Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1019481

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q1019481 Legislação Federal

Segundo a Política Nacional de Defesa, quais são os três setores estratégicos, essenciais para a defesa nacional?

A

O de formação militar, o de guarda de fronteiras e o industrial bélico.

B

O espacial, o cibernético e o nuclear.

C

O cibernético, o de formação militar e o de apoio científico.

D

O humanitário, o tecnológico e o de ensino profissional.

E

O industrial bélico, o humanitário e o de pesquisa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 12.017 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!