Questões Militares para Direito

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017056 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n° 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), é correto afirmar que

A

a solidariedade é um dos valores fundamentais da moral policial-militar e a lealdade é considerada um dever ético.

B

transgressão disciplinar é a infração administrativa dolosa, caracterizada pela violação dos valores policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas no Regulamento.

C

a repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

D

utilizar-se da condição de militar do Estado para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros é considerado uma transgressão disciplinar de natureza média.

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Q1017055

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017055 Direito Penal

É correto afirmar que nos termos da

A

Lei n° 9.455/97, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”, constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa, constitui crime de tortura apenado com detenção.

B

Lei n° 9.503/97, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, constitui crime apenado com reclusão.

C

Lei n° 10.826/03, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm”, a conduta de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse é considerada fato atípico.

D

Lei n° 11.340/06, que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

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Q1017053

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017053 Direito Penal Militar

Com relação ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O crime de motim exige que todos os integrantes do movimento estejam armados, e o eventual Inquérito Policial Militar instaurado para apurar esse motim deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

B

O crime de publicação ou crítica indevida contempla para sua tipificação apenas a conduta daquele que critica publicamente ato de seu superior e a eventual prisão em flagrante dependerá sempre da homologação da autoridade de polícia judiciária.

C

O crime de embriaguez em serviço é apenado com detenção, e o eventual Inquérito Policial Militar instaurado para apurar tal crime deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto, contados a partir da data do fato motivador.

D

O crime de desacato a militar é apenado com detenção, e o eventual Inquérito Policial Militar instaurado para apurar tal crime deverá terminar no prazo de quarenta dias se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

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Q1017052

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017052 Direito Penal

Com relação ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Código

A

Penal contempla que se considera praticado o crime no momento do resultado.

B

de Processo Penal considera que, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público ou de quem tenha qualidade para intentá-la.

C

Penal contempla que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

D

de Processo Penal contempla que, nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito permanecerão na posse da autoridade policial aguardando a iniciativa do ofendido, sendo autorizada a entrega ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

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Q1017051

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017051 Direito Constitucional

O capítulo da segurança pública contido na Constituição Federal contempla que

A

a Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

a Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e apuração das infrações penais.

C

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas exclusivamente à proteção de seus bens.

D

compete à Polícia Técnico-Científica, subordinada à polícia civil, produzir a prova técnica (ou prova pericial), por meio da análise científica de vestígios produzidos e deixados durante a prática de delitos.

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Q1017050

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017050 Direitos Humanos

É correto afirmar que a

A

Declaração Universal dos Direitos do Homem contempla, entre outros dispositivos, que toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes.

B

Convenção Americana de Direitos Humanos contempla, entre outros dispositivos que todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico.

C

Declaração Universal dos Direitos do Homem contempla, entre outros dispositivos, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

D

Convenção Americana de Direitos Humanos contempla, entre outros dispositivos, que todo ser humano, desde que comprove relação de trabalho, tem direito a repouso e lazer, inclusive a férias semestrais remuneradas periódicas.

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Q1013670

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013670 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar

A

terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.

B

terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.

C

é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.

D

é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.

E

é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q1013669

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013669 Legislação Estadual

É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que

A

compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.

B

compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.

C

será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

D

o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.

E

os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.

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Q1013668

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013668 Direito Constitucional

Sobre o tratamento da segurança pública na Constituição, é correto afirmar que

A

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

B

às polícias militares cabem a apuração de infrações penais em geral.

C

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

as polícias civis são forças auxiliares e reserva do Exército.

E

a segurança pública é dever da família, direito e responsabilidade de todos os servidores públicos.

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Q1013667

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013667 Direito Constitucional

A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:

A

é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q1013666

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013666 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos do militar, assinale a alternativa correta.

A

O militar alistável é inelegível, quando afastar-se da atividade antes da eleição.

B

O militar é inalistável e inelegível.

C

O militar, se eleito, passará automaticamente para o trabalho interno.

D

O militar alistável é elegível, devendo afastar-se da atividade se contar com menos de dez anos de serviço.

E

O militar é alistável mas é inelegível, salvo se tiver mais de vinte anos de serviço.

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Q1013665

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013665 Direito Constitucional

É direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:

A

o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.

B

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.

C

nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

E

reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

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Q1009390

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsSEx Prova: Exército - 2016 - EsSEx - Primeiro Tenente - Farmácia |

Q1009390 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu Capítulo VI, que prevê as Proibições, assinale a alternativa incorreta:

A

São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. Sendo que assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do SISNAMA, não são consideradas corpos hídricos.

B

São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.

C

São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade. Sendo que quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.

D

A importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, devem atender a um rigoroso plano de tratamento previsto em Lei, antes da reutilização ou recuperação.

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Q1009389

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsSEx Prova: Exército - 2016 - EsSEx - Primeiro Tenente - Farmácia |

Q1009389 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é instituída a Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. A Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem vários objetivos. Com relação ao artigo, assinale a alternativa incorreta:

A

Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;

B

Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais e reduzir o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;

C

Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade e estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;

D

Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade e incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

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Q1009042

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsSEx Prova: Exército - 2018 - EsSEx - Primeiro Tenente - Farmácia |

Q1009042 Direito Sanitário

Segundo o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), disposto na Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, o transporte interno consiste no translado dos resíduos dos pontos de geração até o local destinado ao armazenamento temporário ou armazenamento externo com a finalidade de apresentação para coleta. Em relação ao transporte interno, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- O transporte interno de resíduos deve ser feito separadamente de acordo com o grupo de resíduos e em recipientes específicos a cada grupo de resíduos.

II- O uso de recipientes para o transporte interno desprovido de rodas é permitido, mas deve observar os limites de carga permitidos para o transporte pelos trabalhadores, conforme normas reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

III- Os recipientes para transporte interno devem ser constituídos de material rígido, lavável, impermeável, provido de tampa articulada ao próprio corpo do equipamento, cantos e bordas arredondados, e serem identificados com o símbolo correspondente ao risco do resíduo neles contidos, de acordo com o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de RSS, anexo a RDC nº 306 de 7/12/2004.

IV- Os recipientes para transporte interno que tiverem mais de 400L de capacidade devem possuir válvula de dreno no fundo.

V- O transporte interno de resíduos deve ser realizado atendendo roteiro previamente definido e em horários não coincidentes com a distribuição de roupas, alimentos e medicamentos, períodos de visita ou de maior fluxo de pessoas ou atividades.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1009038

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsSEx Prova: Exército - 2018 - EsSEx - Primeiro Tenente - Farmácia |

Q1009038 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa abaixo na qual a definição de “área órfã contaminada” está correta:

A

Área contaminada que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a interdição final.

B

Local onde há contaminação causada por distribuição desordenada de rejeitos em aterros, sem a observação de normas operacionais específicas e responsáveis legais.

C

Área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

D

Local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

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Q1009037

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsSEx Prova: Exército - 2018 - EsSEx - Primeiro Tenente - Farmácia |

Q1009037 Direito Sanitário

De acordo o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), disposto na Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, todo gerador de resíduos de serviços de saúde deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, o qual deve ser compatível com as normas locais de coleta, transporte e disposição final dos resíduos gerados nos serviços de saúde, estabelecidas pelos órgãos locais responsáveis por estas etapas. Em relação ao acondicionamento e identificação dos resíduos de serviços de saúde, considerados como etapas do manejo dos RSS, marque abaixo a afirmativa incorreta:

A

A identificação dos sacos de armazenamento e recipientes de transporte poderá ser feita por adesivos, desde que seja garantida a resistência destes aos processos normais de manuseio dos sacos e recipientes.

B

Os resíduos líquidos devem ser acondicionados em recipientes constituídos de material compatível com o líquido armazenado, resistentes, rígidos e estanques, com tampa rosqueada e vedante.

C

A identificação consiste no conjunto de medidas que permite o reconhecimento dos resíduos contidos nos sacos e recipientes, fornecendo informações ao correto manejo dos resíduos de serviços de saúde

D

Os recipientes de acondicionamento existentes nas salas de cirurgia e nas salas de parto necessitam de tampa para vedação.

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Q1002274

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002274 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984), é correto afirmar que:

A

A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em regime semiaberto.

B

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.

C

A Casa de Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

D

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

E

A Casa de Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.

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Q1002273

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002273 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que tange aos Processos nos Tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Os juizes e os tribunais observarão a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos; observarão a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e do interesse social.

B

Para os fins desse Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

C

Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrido, ao recorrente e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos.

D

A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados, dentre eles, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

E

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, excluindo aqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

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Q1002272

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002272 Direito Previdenciário

Em relação aos casos hipotéticos sobre Pensões militares, de acordo com a Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares), e de acordo com a Medida Provisória n° 2215-10/2001, assinale opção correta.

A

Marinheiro Souza, falecido em 1991, deixou cinco beneficiárias em potencial à pensão militar: a ex-esposa Fátima (que percebia somente pensão alimentícia até o falecimento do instituidor) e 4 filhas maiores e capazes: Maria (aposentada pelo INSS), Lucia (servidora do TJRJ), Joana (solteira) e Mônica (estudante e única filha em comum do militar com Fátima). Considerando que todas elas fizeram requerimento pleiteando a pensão militar, é correto afirmar que será dividida da seguinte forma: Fátima na cota-parte de 5/8, Maria, Lucia e Joana, cada uma na cota-parte de 1/8, e indeferida para Mônica.

B

Conforme redação da lei vigente na data do óbito do contribuinte, o militar, contribuinte da parcela obrigatória da pensão militar, tendo falecido no mês de julho do ano de 1998, poderá deixar a pensão militar para filho, nascido no mês de maio do ano de 1998, do sexo masculino, até completar os 21 anos de idade, mesmo sendo inválido.

C

O Terceiro-Sargento Silva faleceu em 1990 e deixou a pensão militar, na cota-parte integral, para a sua filha Maria. Ocorre que Maria é casada com o Suboficial Oliveira, e este veio a falecer em 1995. Assim, Maria fez requerimento solicitando esta pensão na condição de viúva. Nesse contexto, sabendo-se que a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor, a pensão na condição de viúva não é acumulável com outra pensão militar que já recebe do mesmo órgão e, assim, o pedido de Maria foi indeferido.

D

Com o óbito do Segundo-Tenente Xavier, falecido em 2003 e contribuinte da parcela específica de 1,5% para a pensão militar, sua filha Yasmim foi devidamente habilitada na pensão militar, naquela condição, na cotaparte integral. Anos mais tarde, o cônjuge de Yasmim, o Primeiro-Sargento Zulu, faleceu em 2009, mas este renunciou à parcela específica de 1,5 % para a pensão militar. Nesse contexto, sabendo-se que a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor, Yasmim, ao requerer a pensão militar na condição de viúva, teve seu pleito deferido pela Administração Naval, uma vez que um dos militares assegurou a acumulação das duas pensões.

E

Com a morte da viúva Madalena, ocorrida em 2018, beneficiária que estava no gozo da pensão militar deixada pelo Cabo Albuquerque, falecido em 1985, e com isso, a cessação do seu direito a essa pensão, importará na reversão da pensão aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isso implique em transferência; não os havendo, a pensão será transferida para os beneficiários da ordem seguinte. Assim sendo, a única filha do casal, Silvia, por causa do falecimento da viúva, terá direito à pensão militar, por meio da transferência da cota-parte, sendo seu pedido deferido administrativamente.

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