Suponha que, durante a execução de um determinado
contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que
há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a
autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e,
nos termos da Lei Estadual n° 10.177/98, em seguida,
Policial Militar lotado em Andradina passa, no interesse
do serviço, a ter exercício no Município de São Bernardo
do Campo. Como a ele é aplicável, no que não é derrogado
por lei especial, o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado, nesse caso, o Policial Militar em questão