Questões de Direito Administrativo - Aquisição e alienação dos bens públicos para Concurso

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Q2049603 Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do referido tema, analise as afirmativas a seguir:
I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado. II- Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação. III- Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Alternativas
Q2039154 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.


Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

Alternativas
Q2015391 Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q1998758 Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1998338 Direito Administrativo
Concessionária de serviço público rodoviário desapropriou inúmeros bens imóveis necessários à duplicação da rodovia sob sua operação. Para além do leito da rodovia e da respectiva faixa de domínio, adquiriu terrenos lindeiros onde instalou postos de serviços e de comércio, explorados direta ou indiretamente durante a execução do contrato. Aproximando-se o fim da vigência do contrato de concessão, a concessionária apresentou requerimento preliminar ao poder concedente, no qual afirma fazer jus a remanescer titular dos terrenos lindeiros à rodovia onde foram instalados postos de serviços e de comércio, que pretende continuar a explorar. Os terrenos não edificados alocou como reversíveis ao poder concedente. Considerando a narrativa, o poder concedente
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: A
25: B