Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

A autoexecutoriedade de que goza o ato administrativo possibilita que o Estado o execute, nos limites impostos pela lei, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.  

A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.

A presunção de veracidade constitui um dos atributos do ato administrativo, razão pela qual ele já começa a produzir efeitos imediatos, mas nada que impeça a Administração de reavaliá‑los, em caso de identificar algum vício ou alguma inconveniência na sua edição.

        João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.  

A presunção de legitimidade é atributo de todo ato administrativo e significa que, em princípio, o ato é considerado válido até que se prove o contrário.