Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso

Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico do município X e formula parecer sobre determinado tema apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofertando sua opinião legal e indicando solução a ser aplicada ao caso. Nos termos da interpretação predominante nos tribunais superiores, a responsabilidade do parecerista ocorrerá quando:

A sequência está correta em

Na capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram manifestação pública por melhores condições de trabalho e salariais. Criminosos se infiltraram no meio da passeata, para subtrair pertencentes dos manifestantes, em especial aparelhos celulares, ocasião em que a Polícia Militar chegou ao local para reprimir os delitos. Durante a atuação da polícia, Pedro, jornalista que cobria o evento, apesar de não ter descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco a sua integridade física, acabou sendo lesionado por ter sido atingido pelo cassetete arremessado por um policial militar, em situação de evidente tumulto entre policiais e manifestantes.
Diante do documentado dano material que sofreu por ter seu braço quebrado, Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado Alfa. Após o regular curso processual, o feito foi concluso para sentença e o magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretensão indenizatória de Pedro

Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que passou a realizar em seu imóvel, por meio da sociedade empresária que criou. Passados três anos, sua atividade empresarial está obtendo um alto ganho financeiro. Neste momento, a Administração Pública Municipal, diante da necessidade de realizar uma obra emergencial, procede à ocupação temporária da área, fechando a entrada e a saída dos transeuntes, salvo os residentes. Essa situação perdura por oito meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o estabelecimento empresarial de Caio.
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.