Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso

Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade

Em novembro de 2022, João, enquanto era prefeito do Município Delta, praticou dolosamente crime de responsabilidade, em razão do que foi instaurado o procedimento de impeachment, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967, que, após os devidos trâmites, ensejou a cassação do seu mandato.
Considerando que tal conduta também caracteriza ato de improbidade administrativa que ocasionou lesão ao respectivo erário, o agente competente em âmbito municipal, no início de 2024, foi instado a se manifestar acerca da viabilidade do ente federativo buscar a respectiva responsabilização de João pelos mesmos fatos.
O referido agente se pronunciou no sentido de que de que o Município não poderia atuar em tal sentido sob os seguintes fundamentos: a) as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 retiraram do ente federativo a legitimidade para o ajuizamento da respectiva ação improbidade e; b) a existência de processo por crime de responsabilidade impede que seja buscada a responsabilização por improbidade do prefeito cassado.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

O sistema de governo identifica a forma de distribuir e articular poderes políticos do Estado, em especial, o Executivo e o Legislativo. Acerca do Poder Executivo, é correto afirmar que: 

Leia as opções abaixo:

I - A sucessão do Presidente da República acontece quando há impedimento temporário, podendo ser voluntário ou involuntário.

II - A competência para convocar e presidir o conselho da República faz parte da chefia de Governo.

III - O decreto, meio de manifestação do Chefe do Poder Executivo, é delegável.

IV - Cabe à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo de impeachment. 

Estão corretas as afirmativas: