Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

Segundo a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Utilizar tributo com efeito de confisco. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Esta(ão) CORRETO(S):

A repartição das receitas tributárias refere-se à divisão do produto arrecadado por um tributo, criado e arrecadado por um dos entes federativos. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização administrativa em que se reconhecem como entes federativos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando à melhor administração de programas governamentais, estabeleceu como forma de atender ao tal objetivo um modelo de repartição de receitas tributárias que seja mais eficiente, e que possa atender os assuntos de natureza nacional, estadual ou municipal.
(SCHOUERI, 2022.)

Em relação à temática e, ainda, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Sistema de Normas De Finanças Públicas, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 2000). Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.