Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso
Foram encontradas 681 questões
Considerando o direito constitucional, julgue o item.
A Constituição prevê a indenização do condenado por
erro judiciário, mas não menciona compensação para
quem for preso além do tempo fixado na sentença.
Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.
I. A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu.
II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em nenhum caso.
III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.
Quais estão corretas?