Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substancial as normas que disciplinam as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Quanto à competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, assinale a afirmativa correta.
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As competências dos entes da federação são estabelecidas
na organização político-administrativa do Estado nos termos
previstos pelo constituinte. É competência privativa da União
legislar sobre:
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A Constituição Federal é um texto composto por diferentes
elementos. Aquele que trata de organizar a estrutura do Estado e
a repartição dos Poderes é conhecido como elemento:
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Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito
do seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população. É da
competência privativa do município:
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