Questões de Direito Penal - Lei penal no tempo para Concurso
Foram encontradas 408 questões
A lei penal pode retroagir apenas para
A Lei Z estabelece que, no período iniciado em janeiro de 2014 e terminado em dezembro de 2014, serão considerados crimes determinados fatos para regular situações decorrentes de evento relevante. Nos termos do Código Penal e da doutrina, essa lei deve ser considerada:
Frank Kruger foi acusado de ter praticado um crime no ano de 1981. Posteriormente, em 1983, o fato considerado como criminoso deixou de existir favorecendo Frank. Nos termos do Código Penal e da doutrina aplicável, está caracterizada a denominada:
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.