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Q2374373

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374373 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, assinale a alternativa correta sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, observando os parâmetros relativos às parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS.

Alternativas

A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, com a devida compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo.

As contribuições dos beneficiários incidirão sobre o valor total do benefício, depois de sua divisão em cotas.

A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao saláriomínimo, exceto na hipótese de redução de carga horária, sem prejuízo do subsídio ou remuneração.

Quando o pagamento mensal do segurado sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da base de cálculo prevista em lei, relativa à remuneração ou subsídio mensal do segurado no cargo, desconsiderados os descontos.

Incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado, tais como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

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Q2373802

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373802 Direito Previdenciário

Juliano Miranda era servidor público federal aposentado e faleceu no último domingo, deixando como dependentes a esposa e sete filhos menores de idade. De acordo com a Constituição Federal,

Alternativas

os dependentes têm direito a receber pensão por morte corresponde a 90% do valor da aposentadoria.

os dependentes têm direito a receber pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria.

somente os filhos fazem jus à pensão por morte, sendo direito de cada dependente a cota de 10% do valor da aposentadoria, totalizando 80% .

os filhos e a esposa fazem jus à pensão, tendo direito a 50% pela unidade familiar, acrescidos de 10% de cota por dependente, correspondendo a 130% do valor da aposentadoria.

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Q2371909

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371909 Direito Previdenciário

Com relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opção correta.

Alternativas

Os municípios, por lei complementar, poderão estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de guarda municipal.

Para os regimes próprios de previdência social que já existam, lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

A idade mínima para fins de aposentadoria será reduzida em cinco anos para todos os ocupantes de cargo de professor.

Cada ente federativo, por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

É possível, no mesmo regime próprio de previdência social, a existência de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, desde que cuide especificamente de um dos poderes, dos órgãos ou de uma das entidades autárquicas ou fundacionais.

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Q2371907

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371907 Direito Previdenciário

Em relação ao atual regime jurídico da previdência complementar do setor público, assinale a opção correta.

Alternativas

O regime de previdência complementar dos servidores públicos será sempre efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

É facultativo o ingresso do servidor que tiver sido admitido no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Somente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estadual poderá ser instituído regime de previdência complementar na esfera municipal.

Os municípios instituirão regime de previdência complementar, por lei complementar, para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.

A lei instituidora do regime de previdência complementar poderá determinar o ingresso obrigatório dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público anteriormente à data de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

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Q2371903

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371903 Direito Previdenciário

São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaçari

Alternativas

os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão.

todos os empregados públicos municipais.

os empregados públicos de órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do município.

somente os servidores públicos municipais, ativos e inativos, titulares de cargos efetivos de órgãos e entidades dos Poderes do município.

os servidores ocupantes de cargos temporários.

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Respostas

21: D

22: B

23: B

24: B

25: D

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