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Direito Processual Civil - CPC 1973
Conceito e características da jurisdição
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Q496909

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Da ação , Conceito e características da jurisdição , Condições da ação ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496909 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:

Alternativas

Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferir uma sentença de procedência ou improcedência

A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.

A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.

A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.

Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

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Q494449

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Conceito e características da jurisdição ,

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494449 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisdição, um dos institutos fundamentais do processo civil, pode ser contenciosa ou voluntária. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Enquanto a jurisdição contenciosa não necessita de provocação para se iniciar, a jurisdição voluntária necessita.

Na jurisdição contenciosa, há apenas um acordo de vontades.

Na jurisdição voluntária, há conflito de interesses apresentado em juízo.

Na jurisdição contenciosa, a decisão faz coisa julgada.

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Q482531

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Conceito e características da jurisdição ,

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos sistemas de jurisdição, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas

Diz-se sistema uno ou anglo-saxão o sistema de jurisdição no qual todos os litígios, de origem administrativa ou privada, são resolvidos pelo Poder Judiciário, o qual pode apreciar questões relativas ao mérito dos atos administrativos.

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual os litígios administrativos são resolvidos, definitivamente, por um Tribunal Administrativo, ao passo que as lides privadas são resolvidas, definitivamente, pelo Poder Judiciário.

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário só pode apreciar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição originário da França, criado como uma forma de reação do povo contra os privilégios e desmandos da Corte Inglesa, que tinha poderes de administrar e julgar

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário concorre com a esfera administrativa e a autonomia privada na resolução das questões sociais em conflito, não havendo inafastabilidade da jurisdição.

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Q456568

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Conceito e características da jurisdição , Princípios inerentes à jurisdição , Jurisdição Voluntária no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456568 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à jurisdição e a seus equivalentes, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas hipóteses de jurisdição voluntária, embora não haja litígio entre os envolvidos, o julgador deve observar a legalidade estrita na apreciação do pedido.

O princípio da inércia da jurisdição deve ser afastado nas hipóteses de direitos indisponíveis.

Nos casos que envolvam jurisdição voluntária, o julgador apenas administra interesses privados e, por isso, não está sujeito às regras de suspeição ou impedimento.

O direito de retenção é exemplo de aplicação autorizada do equivalente jurisdicional denominado autocomposição.

Há possibilidade de os envolvidos na arbitragem escolherem a norma de direito material a ser aplicada na resolução do conflito, podendo ainda ser convencionado que o julgamento se faça com base nos costumes.

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Q456567

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Conceito e características da jurisdição ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456567 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito das normas processuais civis.

Alternativas

De acordo com a regra da perpetuatio jurisdictionis, adotada pelo CPC, a lei nova que altera a competência em razão da matéria não se aplica aos processos pendentes de julgamento e cuja instrução já esteja encerrada.

Por integrarem o ramo do direito público, as normas previstas no CPC são todas de natureza cogente.

Enquanto não forem homologadas pelo STJ, as sentenças proferidas no estrangeiro são consideradas nulas perante a justiça brasileira.

A lei processual civil deve atingir apenas os processos iniciados após a sua vigência.

Em sua atividade hermenêutica, o magistrado pode alcançar resultado ab-rogante na interpretação das normas processuais civis.

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Respostas

11: B

12: D

13: B

14: E

15: E

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