Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Embargos infringentes para Concurso
Foram encontradas 62 questões
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |
Q13527
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com respeito aos recursos e suas espécies, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente a ação rescisória.
Ano: 2016
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Prova:
CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |
Q1159985
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Município Z ingressou em 2000 com ação de execução fiscal
para cobrança de dívida ativa não tributária no valor à época de
R$ 200,00 (duzentos reais). Em 2015, sobreveio sentença que
decretou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução
com resolução de mérito. C aso o Município queira recorrer da
decisão, o recurso cabível é:
Q761950
Direito Processual Civil - CPC 1973
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime
Q700427
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as proposições e marque a assertiva correta:
I – No trâmite de uma execução definitiva de sentença, proferida em ação civil pública tendo por objeto
recuperação ambiental, entra em vigor a Lei 12.651/2012, que versa sobre o Código Florestal. Nesta
hipótese, para se preservar o princípio da isonomia a decisão judicial deve ser adaptada ao novo texto
normativo, que terá seus ditames aplicados mesmo nesta fase processual.
II – Ao decidir embargos declaratórios contra sentença o juiz fixa multa, porque os considera
procrastinatórios. Contra esta decisão cabe agravo de instrumento, que será julgado antes do recurso de
apelação, como prevê o art. 559 do CPC, segundo o qual “a apelação não será incluída em pauta antes do
agravo de instrumento interposto no mesmo processo.
III - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas decisões por maioria, em reexame
necessário, não se admitem embargos infringentes, nem mesmo pela parte prejudicada por eventual
mudança da decisão antes desfavorável à Fazenda Pública.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q690004
Direito Processual Civil - CPC 1973
José da Silva ingressa com ação de indenização em face
do Município de Sertãozinho, argumentando que seu
veículo caiu num buraco, ocasionando dano nas rodas e
pneus dianteiros do veículo em razão de má conserva-
ção das vias públicas. Pleiteou o valor de R$ 3.000,00
referentes aos pneus e rodas novas adquiridos em substituição
aos danificados. A ação foi julgada improcedente,
tendo o juiz afirmado que o autor não comprovou que
os danos teriam sido decorrentes dos buracos nas vias
públicas. Interposto recurso de apelação, o mesmo foi
provido por maioria de votos, tendo os votos majoritários
entendido que o autor tem direito à indenização no valor
pleiteado, enquanto o voto minoritário negou provimento
ao recurso entendendo que o autor não comprovou com
documentos hábeis os valores pretendidos a título de
ressarcimento. Diante disso, o Município de Sertãozinho
poderá