Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Execução fiscal para Concurso

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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |
Q497474 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na execução fiscal, se houver decorrido o prazo prescricional a partir da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, o juiz
Alternativas
Q495417 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do processo de execução fiscal, considere:

I. A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.
II. A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, entre outros.
IV. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q495416 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei no 6.830/1980, na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de
Alternativas
Q495410 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei no 6.830/1980, a produção de provas, pela Fazenda Pública, na execução fiscal,
Alternativas
Q495185 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em ação de execução por crédito fiscal (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980) fundada em certidão de dívida ativa do Município, a citação do executado será feita
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: C
24: D
25: D