Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso
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Q2271440
Direito Processual Penal
Na ação penal nº xxxx-xxx-xx, Maria da Graça, 52 anos, foi
denunciada pelo Ministério Público pelo crime de estelionato
(Art. 171, caput, do Código Penal), em razão de ser a responsável
pela empresa de móveis pré-moldados Novotrato Ltda. Narra a
inicial acusatória que a denunciada, em 08/02/2016, foi
procurada por Elias de Lima, que, após pesquisa de mercado
sobre o melhor preço, intencionou adquirir bens no valor total de
R$ 2.600,00 no referido estabelecimento comercial. Apesar do
pagamento da contrapartida, os móveis não foram entregues no
prazo estipulado, razão pela qual Elias decidiu desfazer o negócio,
porquanto se sentiu lesado enquanto consumidor. De acordo com
as declarações prestadas perante a autoridade policial, a suposta
vítima, ao entrar em contato com Maria da Graça para desfazer o
contrato em razão do inadimplemento da empresa, recebeu três
cheques. Entretanto, ao tentar sacar os valores, estes não
possuíam provisão de fundos, motivo pelo qual realizou o Boletim
de Ocorrência. Instaurado o inquérito policial, foram juntados
documentos e ouvida Maria da Graça, que confirmou as
informações prestadas pela vítima, justificando que não dispunha
do valor para pagamento, pois investira o dinheiro na produção
dos móveis do contrato cancelado pelo ofendido. Ainda assim,
antes da deflagração da ação penal, Maria da Graça devolveu a
Elias o valor de R$ 1.600,00. A denúncia foi apresentada em
15/03/2016 e a ré, citada pessoalmente, recusou a proposta de
sursis (Art. 89 da Lei nº 9.099/1995). Assim, recebida a
embrionária acusatória em 25/05/2016, foi realizada a instrução
processual, na qual Elias reiterou a versão prestada no inquérito
policial e ratificou seu desejo na continuidade da persecução
penal. A denunciada não foi interrogada e qualificada na
instrução por não ter sido localizada no endereço dos autos para
intimação da audiência, razão pela qual foi declarada revel. A
instrução se encerrou em 20/06/2022. O Ministério Público
apresentou alegações finais pela condenação, lastreando sua
manifestação no depoimento da vítima, no depoimento da ré
prestado no procedimento extrajudicial e na documentação
aduanada nos autos. Encerrada a instrução, foram os autos à
defesa técnica para memoriais escritos.
Diante dessa situação problema, sua defesa técnica deverá arguir:
Diante dessa situação problema, sua defesa técnica deverá arguir:
Q2254982
Direito Processual Penal
A respeito do processo e do procedimento, previstos
no Código de Processo Penal e na legislação especial,
aponte a alternativa correta.
Q2254981
Direito Processual Penal
Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com
as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a
soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam
estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está
um traficante que Tício considera ser o responsável por
viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso
parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu
Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um
restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva,
pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de
fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve
qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas
costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado
tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo
pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por
porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240843
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240841
Direito Processual Penal
Analise as seguintes assertivas, relativas ao rito aplicável
aos crimes dolosos contra a vida e assinale a alternativa
CORRETA:
I. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, é admitida, com base na inimputabilidade, apenas quando esta seja a tese única ou a principal.
II. Não sendo localizado o acusado solto para a sua intimação da sentença de pronúncia, atualmente se admite – diferentemente do que originalmente previa o Código de Processo Penal, em relação aos crimes inafiançáveis – sua intimação por edital.
III. Havendo na sessão de julgamento pluralidade de réus e recusas, e impondo a insuficiência do número de jurados aceitos a separação dos processos, o critério de precedência no julgamento, segundo o Código de Processo Penal, será achar-se o acusado preso.
IV. No plenário do júri, o assistente falará depois do Ministério Público; se, porém, tiver sido a ação proposta pelo querelante, falará o Ministério Público depois dele, salvo quando tenha seu representante retomado a ação como parte principal.
I. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, é admitida, com base na inimputabilidade, apenas quando esta seja a tese única ou a principal.
II. Não sendo localizado o acusado solto para a sua intimação da sentença de pronúncia, atualmente se admite – diferentemente do que originalmente previa o Código de Processo Penal, em relação aos crimes inafiançáveis – sua intimação por edital.
III. Havendo na sessão de julgamento pluralidade de réus e recusas, e impondo a insuficiência do número de jurados aceitos a separação dos processos, o critério de precedência no julgamento, segundo o Código de Processo Penal, será achar-se o acusado preso.
IV. No plenário do júri, o assistente falará depois do Ministério Público; se, porém, tiver sido a ação proposta pelo querelante, falará o Ministério Público depois dele, salvo quando tenha seu representante retomado a ação como parte principal.