Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso

O planejamento reprodutivo consiste em um conjunto de ações preventivas e educativas que visam a auxiliar as pessoas a prever e controlar a geração e o nascimento de filhos. No Brasil, o planejamento familiar faz parte da assistência integral à saúde e é oferecido pelo SUS, sendo sua garantia assegurada pela Lei Federal nº 9.263/1996 que, recentemente, foi alterada pela Lei nº 14.443/2022. De acordo com essa última atualização, a idade mínima necessária para mulheres e homens, com capacidade civil plena, poderem realizar a esterilização cirúrgica voluntária pelo SUS, independentemente do número de filhos vivos, é atualmente de:

Em âmbito nacional, destaca-se a Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às vítimas de violência sexual, em todos os hospitais integrantes da rede do SUS. O esquema de associação de medicamentos para a profilaxia das IST não virais em vítimas de violência sexual é:

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Entre as prioridades pactuadas está o/a: 

Em relação aos instrumentos de participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei 8124/1990 determina que:

Sobre os serviços privados de assistência à saúde, a Lei 8.080/1990 dispõe que: