Questões MPE-AC 2014 para Promotor de Justiça

Q361806

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361806 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 8/1983 sobre a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Acre.

O corregedor-geral é indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público, com designação obrigatória do procurador- geral de justiça.

O corregedor-geral designará, à sua livre escolha, dois promotores de justiça para assessorá-lo.

O corregedor-geral é designado pelo procurador-geral de justiça

O corregedor-geral deve tomar posse no cargo perante o governador do estado

É inelegível para as funções de corregedor-geral quem já tenha exercido a função de procurador-geral, independentemente do momento de ocupação do cargo

Q361807

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361807 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime.

cometido com abuso de poder, à pena privativa de liberdade

contra honra, à detenção por mais de dois anos.

cometido com violação do dever inerente à função, à reclusão por mais de quatro anos.

contra o patrimônio, independentemente da pena prevista.

contra a administração da justiça, independentemente da pena prevista.

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Questões de Concurso Público MPE-AC 2014 para Promotor de Justiça

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