Questões MPE-AC 2014 para Promotor de Justiça

Q361787

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361787 Direito do Consumidor

Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ,

o prazo prescricional a ser observado para o requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião é o previsto no Código Civil de 1916, por ser mais benéfico às vítimas.

a responsabilidade civil da empresa aérea é subjetiva, ou seja, a empresa somente responderá se houver a comprovação de dolo ou culpa.

a empresa aérea será compelida a indenizar as vítimas, ainda que se prove que o acidente foi causado exclusivamente por culpa de terceiro.

as vítimas moradoras das casas atingidas pela queda do avião são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders.

prescreve em dois anos o prazo para requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão da especialidade da matéria

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q361790

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361790 Direito do Consumidor

De acordo com o disposto no CDC e com o entendimento do STJ, constitui conduta abusiva contra o consumidor.

convenção que preveja, nos contratos de título de capitalização, o prazo de carência de até vinte e quatro meses para a devolução do montante da provisão matemática, para o caso de resgate antecipado.

cláusula contratual de seguro de saúde que estabeleça, expressamente, limitação de determinado valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar abrangidas no contrato.

cláusula limitativa de uso em contrato de locação de cofre de banco, entendida como a que prevê os objetos que não podem ser armazenados e sobre os quais não recaem a obrigação de segurança e proteção.

cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê prevista em contratos celebrados até 30/4/2008.

cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público MPE-AC 2014 para Promotor de Justiça

Foram encontradas 2 questões