Questões de Concurso Público TCU 2022 para Auditor Federal de Controle Externo
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Q1892779
Direito Administrativo
No mês de novembro de 2021, Joaquim, servidor público federal,
de forma dolosa, em razão de suas funções, utilizou, em obra
particular, consistente na reforma de sua cobertura, o trabalho
de empregados de sociedade empresária contratada pela União
para prestar serviços gerais de faxina no setor em que Joaquim
está lotado e exerce a função de supervisor. O fato foi noticiado
ao Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil
pública por ato de improbidade administrativa em face de
Joaquim. Em paralelo e sem prejuízo à atuação do MPF, a
Administração Pública Federal instaurou processo administrativo
disciplinar (PAD) e, após sua regular tramitação, aplicou a
Joaquim a pena disciplinar de demissão, quando a ação de
improbidade ainda estava em fase de réplica, sendo certo que o
feito judicial até hoje ainda não foi sentenciado.
Inconformado com a pena de demissão recebida, Joaquim ajuizou ação judicial pleiteando a anulação de todo o PAD, alegando três motivos: (i) o fato que lhe foi atribuído não é punível com sanção de demissão, pois não houve dano ao erário; (ii) os funcionários terceirizados não são servidores públicos, razão por que não há que se falar em improbidade administrativa; (iii) o PAD deve ser suspenso, por questão prejudicial, no aguardo do trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada em seu desfavor.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário deve julgar o pedido:
Inconformado com a pena de demissão recebida, Joaquim ajuizou ação judicial pleiteando a anulação de todo o PAD, alegando três motivos: (i) o fato que lhe foi atribuído não é punível com sanção de demissão, pois não houve dano ao erário; (ii) os funcionários terceirizados não são servidores públicos, razão por que não há que se falar em improbidade administrativa; (iii) o PAD deve ser suspenso, por questão prejudicial, no aguardo do trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada em seu desfavor.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário deve julgar o pedido:
Q1892780
Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante
parceria público-privada (PPP), com a sociedade empresária Alfa
contrato administrativo de concessão de serviço público, na
modalidade patrocinada, precedida de obra pública. O contrato
tem por objeto a manutenção de determinada rodovia federal,
havendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:
De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:
Q1892782
Direito Administrativo
Em novembro de 2021, o Ministério do Meio Ambiente realizou
licitação para registro de preço para aquisição de quarenta
carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata
no órgão licitante, o mencionado Ministério foi consultado pela
autarquia federal Alfa, que manifestou interesse em contratar o
licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua
adesão à ata de registro de preços.
O caso em tela trata da chamada:
O caso em tela trata da chamada:
Q1892783
Direito Administrativo
As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa
Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a
prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na
forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior
eficiência na execução de tais atividades.
Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência
Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo
com a legislação de regência, em matéria de organização
administrativa, se classifica como: