Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2024 para Auditor de Controle Interno

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, não se aplicando outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. 

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada em subsídio.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário, exceto quando vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, à remuneração do cargo efetivo.

A estabilidade alcança servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Eventual invalidação da demissão de servidor estável implicará sua recondução.

Caso o cargo ocupado seja extinto, uma vez estável, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo.

É condição para aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.