Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo
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Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 134 do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão, os debates deverão
realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao
Vereador atender às seguintes determinações
regimentais: I. falar de pé, exceto se tratar do Presidente
e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao
Presidente autorização para falar sentado; II. dirigir-se
ao Presidente ou à Câmara voltado para a mesa, salvo
quando responder a aparte; III. não usar da palavra sem
a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV. referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo primeiro
nome.
Julgue o item que se segue.
No sistema de controle interno do Poder Executivo
Federal, conforme estabelecido pelo artigo 74 da
Constituição Federal e detalhado na Instrução Normativa
MP/CGU n° 01/2016, existem três linhas de atuação: a
primeira relacionada ao gerenciamento de riscos e
controles internos na gestão operacional, a segunda
compreendendo as funções de gestão associadas ao
monitoramento dessas atividades, e a terceira
representada pela função de auditoria interna, que opera
com independência e objetividade.
Julgue o item que se segue.
O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente
público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem
observância às normas legais, permitindo a imposição de
penalidades sem a devida fundamentação. Esses
poderes são discricionários e podem ser exercidos de
forma arbitrária.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade
civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a
comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para
a responsabilização estatal por danos causados a
terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou
culpa dos agentes, o Estado não pode ser
responsabilizado por danos decorrentes de suas ações
ou omissões.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do
Estado é objetiva, exigindo a comprovação de dano
causado por ação ou omissão do poder público, nexo
causal entre a conduta e o dano, e a inexistência de culpa
exclusiva da vítima. Esta lei estabelece que o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, incluindo atos omissivos ou
comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em
prejuízo ao erário ou a terceiros
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