Questões de Concurso Público MPDFT 2004 para Promotor de Justiça

A composição civil pode cingir-se a acordo de conteúdo não patrimonial.

A citação do autor do fato, assim como as intimações e notificações em geral, admite qualquer meio idôneo de comunicação.

Em caso de recusa, pelo promotor de justiça, de oferecer proposta de transação penal ao autor do fato, caberá ao Procurador-Geral de Justiça, por provocação judicial, resolver a questão.

De acordo com a lei, o juiz pode alterar os termos do acordo para a aplicação imediata de pena, celebrado entre autor do fato e Ministério Público, somente se a pena objeto da transação for a de multa.

Prevalece, na jurisprudência dos tribunais superiores, o entendimento de que a revogação judicial do sursis processual, por descumprimento de condição durante o prazo de suspensão do feito, pode ocorrer mesmo após o escoamento do período de prova.