Questões de Concurso Público MPDFT 2004 para Promotor de Justiça

Predomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior.

O complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possuir caráter regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do artigo 3º do Código Penal, que estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais.

Considera-se praticado no estrangeiro o homicídio ocorrido no interior de aeronave mercantil de bandeira brasileira, durante sobrevôo em alto-mar.

Em relação ao local do crime, vigora no ordenamento jurídico pátrio, como regra, a teoria da atividade.

Não se admite, em Direito Penal, possa o intérprete socorrer-se do recurso analógico na aplicação da lei.