Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado
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Q700392
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as afirmações a seguir, acerca do regime falimentar:
I – Pretensões de natureza restituitória, como a baseada em adiantamento de contrato de câmbio, serão
atendidas com preferência as dos credores, inclusive trabalhistas.
II – Os créditos dos empregados da falida, independentemente do momento de sua constituição, de sua
natureza ou de seu montante, preferem aos créditos tributários.
III – Os créditos cuja preferência seja assegurada em razão de sua natureza não são prejudicados pela
alteração do seu titular, ainda que voluntária.
É correto afirmar que:
Q700393
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as afirmações a seguir, acerca dos títulos de crédito:
I – Também conhecido como forma de endosso impróprio, o endosso-mandato se caracteriza por não
operar a cessão da titularidade do crédito representado pelo título endossado.
II – O endossatário, na hipótese de endosso-mandato, não responde pelo danos oriundos do protesto
indevido do título endossado.
III – O endossatário, na hipótese de endosso-mandato, não pode endossar o título novamente.
É correto afirmar que:
Q700397
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as afirmações a seguir, acerca do contrato de factoring:
I – O contrato de factoring, por dizer respeito a captação e empréstimo de recursos financeiros, conquanto
legalmente atípico, se sujeita à disciplina própria das atividades das instituições financeiras.
II – O contrato de factoring se sujeita, dentre outras normas, ao Código de Defesa do Consumidor, ainda
quando firmado com pessoa jurídica, sendo despicienda a prova de hipossuficiência.
III – No contrato de factoring,, é imprescindível que a transmissão das obrigações entre as partes se dê em
caráter pro soluto.
É correto afirmar que:
Q700398
Direito Empresarial (Comercial)
Aponte a alternativa INCORRETA. Na hipótese de recuperação judicial: