O transporte escolar é um direito previsto pela Lei n.º 9.39...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Assistente Social/Educação |

Q2474510 Pedagogia

O transporte escolar é um direito previsto pela Lei n.º 9.394, aprovada em 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Posto isto, considera-se que o dever e a garantia do acesso a esse direito são de responsabilidade:

Da União, considerando os fundos nacionais de educação e as rubricas existentes para a destinação orçamentária.

Dos estados, considerando suas atribuições exclusivas, as previsões legais e a localidade de residência de crianças e adolescentes

Dos municípios e estados, considerando as modalidades da educação ofertada, e sua abrangência territorial.

Da União, considerando as demandas da população que reside em áreas rurais.

Dos municípios, considerando suas atribuições exclusivas, as previsões legais e a localidade de residência de crianças e adolescentes.

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