De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item Quando a m...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador
|
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1898616
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.