Segundo a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contrato...

A Lei nº 8.666/1993 (art. 25, inciso IIII) autoriza a contratação direta via inexigibilidade para “contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”



GABARITO - ERRADO

Comentário:

Em uma breve síntese, temos que a questão apresentada pela banca examinadora, cobra de nós sobre o processo licitatório conforme estabelecido pela Lei 14.133/2021.

A questão aborda a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de profissionais do setor artístico.

Ocorre que a afirmação apresentada está incorreta porque confunde os termos "dispensável" e "inexigível".

Dito isso, com calma, vamos entender os motivos que levam a questão a estar incorreta. Vejamos:

Inicialmente, conforme o art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, a licitação é “inexigível” (e não dispensável) para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Essa inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, o que é claramente o caso para artistas consagrados, onde não é possível estabelecer uma competição justa ou padrão devido à singularidade do serviço ou do profissional envolvido.

Logo, fazendo um apanhado geral, temos que o erro da questão reside na utilização do termo "dispensável" que se refere a uma situação em que a licitação é permitida, mas não obrigatória por lei, o que difere da "inexigibilidade" onde a competição é diretamente inviável.

é INEXIGÍVEL.

Gabarito Errado

É caso de INEXIBILIDADE

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.