No que se refere às contratações públicas, com base na Lei ...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185140 Direito Administrativo

No que se refere às contratações públicas, com base na Lei federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:

Não são admitidos contratos da administração pública com consórcio de pessoas jurídicas.

O pregão não se aplica à contratação de serviços de engenharia em geral.

Podem ser contratadas pela administração direta, sendo dispensável a licitação, compras com valores inferiores anuais a cem mil reais.

Nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo multilateral podem ser admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.

A Lei federal nº 14.133, de 2021, não se aplica a contratações de tecnologia da informação, haja vista a existência de legislação específica para tal fim.

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