Instrumento de fundamental importância para o exercício da ...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449001 Direito Administrativo

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:

condiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.

refere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.

refere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.

condiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.

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