Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade a...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464836
Direito Constitucional
Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade administrativa, uma emenda à Constituição do
Estado X estabeleceu a possibilidade de intervenção do
Estado nos Municípios quando confirmada a prática de
ato de improbidade administrativa, por meio de decisão
colegiada, por parte dos Chefes do Poder Executivo
municipais.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que