Ao tornar públicas as informações governamentais, o governo ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473097
Administração Pública
Ao tornar públicas as informações governamentais, o governo brasileiro reafirma o seu compromisso democrático de prestação de
contas e de accountability. Se o Art. 70 da Constituição Federal previa que todo aquele – pessoa física ou jurídica, pública ou privada
– que lidasse com bens e valores públicos ou pelos quais a União respondesse, deveria assumir obrigações de natureza pecuniária,
a prestação de contas começará a ser regulamentada a partir de:
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