Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.A Con...

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Q1636714 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.


A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.

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