No que se refere à organização político-administrativa do Es...

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Q743222 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.


Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

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