No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à just...
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Q83718
Direito Constitucional
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Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
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