Joseph Rollo foi executado pela Fazenda Pública por dívida ...
Gabarito: A
De acordo com a jurisprudência assente dos tribunais superiores, a Fazenda Pública será condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal por acolhimento da exceção de pré-executividade.
Isso ocorre porque, ao ser citada regularmente, a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário, o que levou à extinção da execução. Dessa forma, a Fazenda Pública será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios.
Bons estudos.
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Tema 421.
Letra A.
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