Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estat...

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Q2274483
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274483 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue o item a seguir.  

É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. 

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