Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possu...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |
Q2467276
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios
possuem competências de natureza federativa autônoma e
são dotados de capacidade de autolegislação. Uma dessas
competências constitucionais é legislar sobre:
A legislação sobre propaganda comercial, comércio exterior e propaganda comercial é de comepetência privativa da União
GAB-A
assunto de interesse local
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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