De acordo com a Constituição Federal de 1988, o limite de d...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |
Q2467279
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o limite de
despesa com a remuneração dos vereadores de um município
não poderá ultrapassar o montante de:
Art. 29 VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município;
GAB-D
5% da receita do município
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