No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a ...

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Q1620166
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620166 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.


Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata dessas normas sem a devida instrução normativa regulamentadora. 


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