Considerando os crimes contra a administração pública, julgu...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072720
Direito Penal
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade
condicionada da lei penal brasileira.