No que se refere às atribuições do presidente da República, ...
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
É ato indelegável e de competência privativa do presidente
da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e
o funcionamento da administração pública federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Sem enrolação:
DELEGÁVEL AO:
Ministro de ESTADO
PGR
AGU
Gab: Errado
Exclusiva = responsabilidades que só podem ser exercidas pelo presidente e por mais ninguém.
Privativa = PODE haver a possibilidade de delegação.
Nessa parte "É ato indelegável e de competência privativa" = Errado .
"O Presidente da República PODE dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos." - Correto.
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