Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125730 Direito Tributário

Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:

O domicílio tributário de Tício será necessariamente o da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Tício, por não ter eleito nenhum lugar, ficará sem domicílio tributário.

O domicílio tributário de Tício será necessariamente o lugar da situação de seus bens.

O domicílio tributário de Tício será o lugar da sede de sua empresa, se tiver. Caso não tenha, ficará sem domicílio.

Tício, por ser pessoa natural, terá como primeira opção de domicílio tributário a sua residência habitual.

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