O tribunal de contas não pode, no exercício do controle exte...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |
Q347320 Direito Administrativo
Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.


O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.
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