À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contrataç...
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
Caso não haja interessados na licitação lançada por empresa
pública ou sociedade de economia mista para a contratação
de determinado serviço de TI e o certame não puder ser
repetido sem causar prejuízo à contratante, a licitação será
dispensável, desde que mantidas as condições
preestabelecidas.
Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais)
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
II - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;
(NLLC)
Art. 1º§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no
Caro colega Alex, para fins de correção, trata-se do inciso III da lei 13.303/16, não o II, do art. 29
III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;
Nossa, eu errei porque não vi que se tratava da Lei das Estatais
Achei que fosse a 14133, que proíbe as empresas públicas e SEM de licitarem por meio dela.