Acerca da servidão e do tombamento do patrimônio nacional, ...

Caso o proprietário de coisa tombada não possua recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, o serviço do patrimônio histórico e artístico nacional fará a desapropriação da coisa tombada.

As servidões administrativas jamais geram direito a indenização, tendo em vista que não importam em perda da propriedade.

O tombamento estende-se aos monumentos naturais, bem como aos sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza.

Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.

As servidões administrativas impõem-se exclusivamente para realização de obra pública.